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DIREITO ADMINISTRATIVO (LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS)


  • Analise, parecer e elaboração de editais;

  • Analise e elaboração de contratos privados e públicos;

  • Impugnações de editais;

  • Representações perante o Ministério Público e Tribunal de Contas;

  • Requerimentos perante a Administração Pública em geral;

  • Requerimentos de repactuamentos, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, acréscimos ou supressões contratuais;

  • Rescisão contratual via administrativa ou judicial;

  • Suspensão no cumprimento contratual;

  • Manifestação de recurso e elaboração de razões recursais;

  • Elaboração de contra-razões e impugnações;

  • Defesa prévia;

  • Recursos administrativos em processos licitatórios e contratos;

  • Representações em decisões administrativas, de que não caiba recurso hierárquico;

  • Pedidos de reconsiderações;

  • Mandados de Segurança, Medidas Cautelares e demais ações contenciosas;

  • Oferecimento de denúncia e defesas nos crimes previstos na Lei de Licitações;

  • Elaboração de defesas e acompanhamento em sindicância e processos administrativos disciplinares (PAD);

  • Revisão de processos e indenizações.

  • Acompanhamento nos procedimentos disciplinares de servidores civis e militares;

  • Acompanhamento nos procedimentos disciplinares de licenciamento e exclusão de militares Estaduais e Federais, tais como: (a) Processo de Licenciamento Ex-Offício a Bem da Disciplina; (b) Conselho de Disciplina; (c) Conselho de Justificação;

  • Outros procedimentos visando à exclusão ou demissão involuntária do militar.

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